Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados
A ARCHI.aicloud cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho — RGPD. Esta página resume os seus direitos e as nossas obrigações enquanto subcontratante de dados pessoais.
1. Os seus direitos enquanto titular
- Direito de acesso — saber que dados temos sobre si
- Direito de rectificação — corrigir dados incorrectos
- Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido")
- Direito à limitação do tratamento
- Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado
- Direito de oposição ao tratamento
- Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas
Para exercer qualquer destes direitos, envie um email para info.archiaicloud@gmail.com. Respondemos no prazo máximo de 30 dias.
2. Medidas técnicas e organizativas
2.1 Segurança técnica
- Servidores na União Europeia (Frankfurt / Lisboa)
- Encriptação TLS 1.3 em trânsito
- Encriptação AES-256 em repouso
- Backups diários encriptados com retenção de 30 dias
- Firewall, WAF e detecção de intrusão activos 24/7
2.2 Controlo de acessos
- Autenticação multifactor obrigatória para equipa interna
- Princípio do mínimo privilégio (least privilege)
- Logs de acesso conservados por 12 meses
- Sessões com expiração automática
3. Acordo de processamento de dados (DPA)
Para clientes que necessitem de um Data Processing Agreement formal, este pode ser solicitado e assinado mediante pedido. Disponibilizamos um modelo conforme aos artigos 28.º do RGPD.
4. Subcontratantes
Lista de subcontratantes utilizados na prestação do serviço:
- Alojamento — Hetzner / OVHcloud (UE)
- Email transaccional — SendGrid / Mailgun
- Pagamentos — Stripe (PCI-DSS Nível 1)
- WhatsApp Business API — Meta Platforms Ireland Ltd.
Todos os subcontratantes assinaram acordos de confidencialidade e conformidade RGPD.
5. Transferências internacionais
Os dados são armazenados exclusivamente na União Europeia. Transferências para fora do EEE (quando inevitáveis, ex.: WhatsApp via Meta) são protegidas por Cláusulas Contratuais Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.
6. Notificação de violações
Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para os direitos e liberdades dos titulares, comprometemo-nos a:
- Notificar a CNPD no prazo máximo de 72 horas
- Notificar os clientes afectados sem demora injustificada
- Documentar a violação e medidas correctivas adoptadas
7. Encarregado de Protecção de Dados (DPO)
Para questões relacionadas com protecção de dados, o ponto de contacto é:
Email: info.archiaicloud@gmail.com
Telefone: +351 917 824 308
8. Autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
www.cnpd.pt